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Empregador que infringir lei trabalhista pode ser multado

Texto e vigência de lei estrangeira. Ônus da prova.

'Lei seca' pode atingir mais bairros da zona sul

Lei 11.187/05: o novo regime do recurso de Agravo.

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina. E-mail: [email protected].

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

Referendo: Lei Seca poderá vigorar ou não nos estados

AMB propõe lei de quarentena política para juízes

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Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

ADI que contesta mudança na Lei Pelé é arquivada

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Liminar suspende dispositivos de lei sobre proteção ambiental

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PB: lei das filas é descumprida por 75% dos bancos

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

Parmalat Brasil recorre à nova Lei de Falências